AREsp 1672001 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado; as questões suscitadas foram analisadas e decididas, e, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo aplicável a modulação de efeitos senão na exceção reconhecida para a segunda-feira de Carnaval; não houve apresentação de documento idôneo que comprovasse o feriado no momento da interposição.

Parties
Embargante: SAIONARA DE MEDEIROS BANDEIRA; Embargante: NILTON JOSE PAMPLONA DE OLIVEIRA; Embargado: VIACAO REDENTOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SAIONARA DE MEDEIROS BANDEIRA

Embargante

NILTON JOSE PAMPLONA DE OLIVEIRA

Embargante

VIACAO REDENTOR LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos excepcional para segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão embargado; as questões suscitadas foram analisadas e decididas, e, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo aplicável a modulação de efeitos senão na exceção reconhecida para a segunda-feira de Carnaval; não houve apresentação de documento idôneo que comprovasse o feriado no momento da interposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração