AREsp 1891492 - DECISAO

AREsp 1891492 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou-se a Súmula n. 284/STF diante de alegação genérica de violação de lei federal, não sendo cabível, via embargos de declaração, o rediscutir o mérito ou reexaminar provas; advertiu-se sobre a multa de 2% em caso de embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE ADAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º Do Código De Processo Civil, Reexame De Provas, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 1.026, § 2º Do Código De Processo Civil Reexame De Provas Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

CARLOS HENRIQUE ADAMI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou-se a Súmula n. 284/STF diante de alegação genérica de violação de lei federal, não sendo cabível, via embargos de declaração, o rediscutir o mérito ou reexaminar provas; advertiu-se sobre a multa de 2% em caso de embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil