AREsp 1640672 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC/15, não sendo admitida comprovação posterior, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não abrange o caso, razão pela qual os esclarecimentos postulados constituem tentativa de rediscussão do acórdão.

Parties
Embargante: R.T.K. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo

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Parties

R.T.K. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para afastar intempestividade de recurso
  3. 3 Caracterização de embargos declaratórios como meio de rediscussão do julgado e aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência do STJ exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC/15, não sendo admitida comprovação posterior, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não abrange o caso, razão pela qual os esclarecimentos postulados constituem tentativa de rediscussão do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que futuros aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.