EAREsp 1800972 - ACORDAO

EAREsp 1800972 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente sobre os pontos suscitados (multas, assistência judiciária gratuita e sustentação oral), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
EMBARGANTE: REYNALDO EID; EMBARGADO: JAIR APARECIDO MAGRI; EMBARGADO: JOSÉ ALBANO MILANO GARCIA; EMBARGADO: EDMAR MAGRI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Sustentação Oral, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Súmula 518/stj Sustentação Oral Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REYNALDO EID

EMBARGANTE

JAIR APARECIDO MAGRI

EMBARGADO

JOSÉ ALBANO MILANO GARCIA

EMBARGADO

EDMAR MAGRI JUNIOR

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Concessão ou indeferimento da assistência judiciária gratuita e análise da hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral e julgamento monocrático versus colegiado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente sobre os pontos suscitados (multas, assistência judiciária gratuita e sustentação oral), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.