AREsp 1826975 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a questão relativa à ausência de liquidez do título de crédito; os esclarecimentos pleiteados visam somente rediscutir matéria já decidida, o que demandaria revolver o acervo fático-probatório e analisar cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO VITAL MARINHO FILHO; Embargado: MARIA DO CARMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidez De Título De Crédito, Nota Promissória, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 387/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Liquidez De Título De Crédito Nota Promissória Súmulas 5 E 7/stj Súmula 387/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO VITAL MARINHO FILHO

Embargante

MARIA DO CARMO DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Liquidez do título de crédito (nota promissória)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a questão relativa à ausência de liquidez do título de crédito; os esclarecimentos pleiteados visam somente rediscutir matéria já decidida, o que demandaria revolver o acervo fático-probatório e analisar cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator