REsp 1921572 - ACORDAO

REsp 1921572 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno e afastando a necessidade de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Rafaella Batista Ferreira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Rafaella Batista Ferreira Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno e afastando a necessidade de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.