AREsp 1496548 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistir vício de integração a ser sanado: a parte não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial conforme as Súmulas do STJ; eventual modulação de efeitos pelo STF não alteraria o resultado do mandado de segurança preventivo; e o STJ não pode analisar alegada violação de dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Modulação De Efeitos, Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança Legítima, Competência Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Modulação De Efeitos Segurança Jurídica Proteção Da Confiança Legítima Competência Do STJ +2 more

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Parties

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de integração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impedem o seguimento do recurso especial
  3. 3 Efeito de eventual modulação de efeitos pelo STF sobre o resultado do mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistir vício de integração a ser sanado: a parte não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial conforme as Súmulas do STJ; eventual modulação de efeitos pelo STF não alteraria o resultado do mandado de segurança preventivo; e o STJ não pode analisar alegada violação de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.