AR 6369 - ACORDAO

AR 6369 - ACORDAO

Havendo omissão na motivação da majoração para 15% e considerando-se a extensão dos atos praticados na defesa (contestação na origem e atos em sede de recurso), concluiu-se que o percentual de 10% do valor atualizado da causa é suficiente para remunerar o trabalho do advogado do réu; além disso, o dispositivo do inciso II do §3º do art.85 do CPC não se aplica ao caso entre particulares, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para reduzir os honorários de 15% para 10%.

Parties
Embargante: APARECIDA FANCHELI; Embargada: REJANE BOGADA FIGUEIREDO; Embargado: ANDERSON CEZAR BELMONTE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; honorários advocatícios sucumbenciais reduzidos de 15% para 10% do valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Competência

Case Brief

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Parties

APARECIDA FANCHELI

Embargante

REJANE BOGADA FIGUEIREDO

Embargada

ANDERSON CEZAR BELMONTE GONCALVES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na motivação da majoração dos honorários sucumbenciais para 15%
  2. 2 Fixação adequada do quantum dos honorários (10% vs 15%)
  3. 3 Aplicabilidade do inciso II do §3º do art.85 do CPC a partes privadas versus Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Havendo omissão na motivação da majoração para 15% e considerando-se a extensão dos atos praticados na defesa (contestação na origem e atos em sede de recurso), concluiu-se que o percentual de 10% do valor atualizado da causa é suficiente para remunerar o trabalho do advogado do réu; além disso, o dispositivo do inciso II do §3º do art.85 do CPC não se aplica ao caso entre particulares, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para reduzir os honorários de 15% para 10%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; honorários advocatícios sucumbenciais reduzidos de 15% para 10% do valor da causa.

Orders

  • Reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 10% do valor atualizado da causa.