REsp 1927971 - ACORDAO

REsp 1927971 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o recurso especial anteriormente interposto foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Liberata Campos Coimbra e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

Liberata Campos Coimbra e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação e ausência de indicação do dispositivo legal federal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio impróprio para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o recurso especial anteriormente interposto foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar o dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; assim, os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração