AREsp 1581590 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o vício alegado era mera discordância com o desprovimento do agravo interno, o qual não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e os precedentes trazidos pelo embargante não eram contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, de modo que os embargos buscavam rediscutir a matéria, providência inadmissível.

Parties
Embargante: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários De Sucumbência Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Requisitos para rebater a Súmula 83 do STJ (precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o vício alegado era mera discordância com o desprovimento do agravo interno, o qual não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e os precedentes trazidos pelo embargante não eram contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ, de modo que os embargos buscavam rediscutir a matéria, providência inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos manifestamente protelatórios podem ensejar aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015