AREsp 1764581 - ACORDAO

AREsp 1764581 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a Corte de origem examinou o conjunto probatório e concluiu que a posse anterior não fora comprovada, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIA IRENE DA SILVA; Embargado: DORIVAL SANCHES PINHA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.764.581 Pr) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Reintegração De Posse
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA IRENE DA SILVA

Embargante

DORIVAL SANCHES PINHA - ESPÓLIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.764.581 Pr) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto ao alegado esbulho por arrombamento
  3. 3 Se a posse anterior estava comprovada para autorizar reintegração de posse

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a Corte de origem examinou o conjunto probatório e concluiu que a posse anterior não fora comprovada, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados