REsp 1814762 - DECISAO

REsp 1814762 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); as questões apontadas foram devidamente examinadas na decisão embargada, que aplicou o óbice da Súmula 283 do STF, e o mero inconformismo da parte não configura vício capaz de ensejar acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 283 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 283 Do STF Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante inexistência de omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Alegação de não enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a decisão
  3. 3 Contestação da redação da decisão por obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição); as questões apontadas foram devidamente examinadas na decisão embargada, que aplicou o óbice da Súmula 283 do STF, e o mero inconformismo da parte não configura vício capaz de ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.