AREsp 1927464 - DECISAO

AREsp 1927464 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e por falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial; alegações genéricas não afastam o óbice da Súmula 7/STJ e, por analogia e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável a declaração acolhedora dos embargos; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ÁLVARO JUSTA DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ÁLVARO JUSTA DE CASTILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade, contradição e erro material como vícios do decisum
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015 pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e por falta de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial; alegações genéricas não afastam o óbice da Súmula 7/STJ e, por analogia e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável a declaração acolhedora dos embargos; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.