AREsp 1946410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Banco do Brasil manteve legitimidade passiva para o cumprimento individual de sentença mesmo após cessão/securitização em razão de sua condição de garantidor e da solidariedade; e, na ausência da União ou do Banco Central no polo passivo, a competência para processamento é da Justiça Estadual, consoante art. 109, I, da CF e Súmula 508/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Passiva, Chamamento Ao Processo, Cessão De Créditos, Securitização, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência, Súmula 508 STF, Súmula 556 STF, Súmula 568 STJ
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Prequestionamento Cumprimento Individual De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Passiva Chamamento Ao Processo +7 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo unitário com a União e o Bacen
  3. 3 Competência para processamento do cumprimento de sentença (Justiça Federal vs Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Banco do Brasil manteve legitimidade passiva para o cumprimento individual de sentença mesmo após cessão/securitização em razão de sua condição de garantidor e da solidariedade; e, na ausência da União ou do Banco Central no polo passivo, a competência para processamento é da Justiça Estadual, consoante art. 109, I, da CF e Súmula 508/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se