AREsp 1884957 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam à rediscussão do julgado e não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e configurariam inovação recursal, não havendo prequestionamento; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 deixou de ser aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargantes: MARIA DO SOCORRO SOARES BEZERRA DE CASTRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Multa Processual
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Parties

MARIA DO SOCORRO SOARES BEZERRA DE CASTRO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada contradição acerca da adaptação do plano de saúde à Lei n. 9.656/98
  3. 3 preclusão e inovação recursal por matérias não suscitadas anteriormente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam à rediscussão do julgado e não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e configurariam inovação recursal, não havendo prequestionamento; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 deixou de ser aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.