REsp 1938802 - DECISAO

REsp 1938802 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando, na prática, tentativa de rediscussão do mérito já decidido; por se tratar do primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com ressalva de que reiteracao poderá ensejar sua incidência.

Parties
Embargante: DANILO DIONISIO VIETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa não aplicada neste momento processual
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Contradição, Omissão, Obscuridade, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contradição Omissão Obscuridade Multa Processual

Case Brief

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Parties

DANILO DIONISIO VIETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição quanto à natureza dos honorários (percentual vs quantia certa)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando, na prática, tentativa de rediscussão do mérito já decidido; por se tratar do primeiro embargo e não ostentar caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com ressalva de que reiteracao poderá ensejar sua incidência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa não aplicada neste momento processual

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensa-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.