AREsp 1928669 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de não cabimento de REsp por ofensa a decreto, exigência prevista no RISTJ, de modo que não cabe correção por embargos de declaração, restando ainda advertida a parte sobre multa em caso de embargos repetitivos e protelatórios.

Parties: Embargante: SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SB BONSUCESSO ADMINISTRADORA DE SHOPPINGS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
3 Preclusão por impugnação fora do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.