AREsp 1933140 - DECISAO

AREsp 1933140 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não cabendo rediscussão da matéria por meio de embargos; impôs-se ainda advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não cabendo rediscussão da matéria por meio de embargos; impôs-se ainda advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa