AREsp 1900457 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; assim, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF, e mantida a aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; assim, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF, e mantida a aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados.