AREsp 1900272 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há qualquer ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, tendo em vista que o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios visam o reexame do mérito, finalidade incompatível com os embargos de declaração.

Parties: Embargante: LUÍS HENRIQUE NASCIMENTO VALE; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Da Quinta Turma)
Outcome: Embargos rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rejulgamento

Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

LUÍS HENRIQUE NASCIMENTO VALE

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
3 Se os embargos de declaração pretendem novo julgamento da causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.