REsp 1934079 - ACORDAO

REsp 1934079 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, que explicitou as razões para aplicar o percentual de 40% à progressão no caso de reincidência genérica; além disso, a alegada violação de princípios constitucionais não pode ser apreciada na via especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reincidência Genérica, Progressão De Regime, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Interpretação Da Lei De Execução Penal (art. 112 Lep)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Reincidência Genérica Progressão De Regime Competência Do Supremo Tribunal Federal Interpretação Da Lei De Execução Penal (art. 112 Lep)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado quanto à aplicação dos percentuais do art.112 da LEP
  2. 2 Incabibilidade do recurso especial para apreciação de alegada violação de dispositivos e princípios constitucionais (risco de usurpação da competência do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do percentual de 40% para progressão de regime no caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, que explicitou as razões para aplicar o percentual de 40% à progressão no caso de reincidência genérica; além disso, a alegada violação de princípios constitucionais não pode ser apreciada na via especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.