REsp 1900794 - ACORDAO

REsp 1900794 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o acórdão embargado, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno em consonância com a orientação da Primeira Seção (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507), que veda a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a eclosão da moléstia ou a concessão se deram após a Lei n. 9.528/1997; também foi considerado que o Tema 599 do STF não é aplicável à controvérsia dos autos; aplica-se a previsão de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando verificada a hipótese prevista.

Parties
Embargante: JOSÉ CARDOSO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Multa Processual, Súmula 507/stj, Tema 599 STF
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Multa Processual Súmula 507/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARDOSO DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada obscuridade quanto à aplicação de multa
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime
  3. 3 Incidência da orientação da Primeira Seção (REsp 1.296.673/MG; Súmula 507) sobre a vedação de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a eclosão da moléstia ou concessão se der após Lei 9.528/1997

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; o acórdão embargado, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno em consonância com a orientação da Primeira Seção (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507), que veda a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a eclosão da moléstia ou a concessão se deram após a Lei n. 9.528/1997; também foi considerado que o Tema 599 do STF não é aplicável à controvérsia dos autos; aplica-se a previsão de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando verificada a hipótese prevista.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados