AREsp 1805165 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou e decidiu os pontos relevantes, e a pretensão de reanálise implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo inadequado o uso de embargos para rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: RIO BRANCO AQUISIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Impenhorabilidade De Salários
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Impenhorabilidade De Salários

Case Brief

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Parties

RIO BRANCO AQUISIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou e decidiu os pontos relevantes, e a pretensão de reanálise implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo inadequado o uso de embargos para rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados