AREsp 1865026 - DECISAO

AREsp 1865026 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência objetiva reexame do julgado e do conjunto fático-probatório e interpretação contratual sobre responsabilidade pela guarda do bem, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pelo regime do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: G F MERCEARIA E TERRAPLENAGEM LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

G F MERCEARIA E TERRAPLENAGEM LTDA. - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência objetiva reexame do julgado e do conjunto fático-probatório e interpretação contratual sobre responsabilidade pela guarda do bem, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ e pelo regime do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.