AREsp 1306133 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os embargos buscavam reexame do mérito e nova apreciação de teses que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, as quais estão sujeitas à Súmula n. 282/STF, e a questão dos honorários sucumbenciais foi tratada conforme a Súmula n. 284/STF por não ter sido indicado dispositivo legal violado, não havendo, portanto, hipótese de acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Separação De Fato, Outorga Conjugal, Partilha De Imóvel
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 282/stf Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos precedentes REsp n. 1.622.541/SC e REsp n. 1.632.537/SP
  3. 3 Apreciação da alegação de partilha do imóvel suscitada na reconvenção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; os embargos buscavam reexame do mérito e nova apreciação de teses que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, as quais estão sujeitas à Súmula n. 282/STF, e a questão dos honorários sucumbenciais foi tratada conforme a Súmula n. 284/STF por não ter sido indicado dispositivo legal violado, não havendo, portanto, hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.