TP 2640 - DECISAO

TP 2640 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada exerceu juízo de retratação, os embargos foram tempestivos quando recebidos como agravo interno, e as alegações dos embargantes configuram mera discordância com a solução jurídica, o que não autoriza embargos de declaração por sua natureza integrativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Juízo De Retratação, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Fungibilidade Recursal Juízo De Retratação Intempestividade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Adequação da via recursal (embargos de declaração vs ação rescisória ou anulatória)
  3. 3 Temporaneidade dos embargos recebidos como agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada exerceu juízo de retratação, os embargos foram tempestivos quando recebidos como agravo interno, e as alegações dos embargantes configuram mera discordância com a solução jurídica, o que não autoriza embargos de declaração por sua natureza integrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se