REsp 1531028 - DECISAO

REsp 1531028 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a pretensão sobre honorários recursais é preclusa por ausência de impugnação oportuna e, ademais, não é cabível a fixação com base no art. 85, § 11 do CPC/2015 em recurso interposto na vigência do CPC/73, conforme Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Embargante: Silvia Maria Vianna Piantá; Embargado: ente fazendário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Erro Material, Preclusão, Aplicação Do Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Erro Material Preclusão Aplicação Do Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 7/stj

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Parties

Silvia Maria Vianna Piantá

Embargante

ente fazendário

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no decisum embargado
  2. 2 Possibilidade de majoração/atribuição de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Preclusão quanto à verba sucumbencial por ausência de recurso oportuno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a pretensão sobre honorários recursais é preclusa por ausência de impugnação oportuna e, ademais, não é cabível a fixação com base no art. 85, § 11 do CPC/2015 em recurso interposto na vigência do CPC/73, conforme Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se