AREsp 1700171 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com aplicação do entendimento do Tema 181/STF e da Súmula 182/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse o acolhimento dos aclaratórios, sendo os embargos inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - FALIDA; Embargante: JUNQUEIROPOLIS AGROCOMERCIAL LTDA - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - FALIDA

Embargante

JUNQUEIROPOLIS AGROCOMERCIAL LTDA - FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com aplicação do entendimento do Tema 181/STF e da Súmula 182/STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse o acolhimento dos aclaratórios, sendo os embargos inadequados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração