EAREsp 1474473 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ressaltando que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e que os embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: ORFAP COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ORFAP COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário e natureza infraconstitucional da questão (Tema 181/STF)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já enfrentada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ressaltando que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e que os embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração