AREsp 1694621 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente as razões para a negativa de seguimento do recurso extraordinário, em consonância com o Tema 339/STF, e porque as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou configuram ofensa reflexa à Constituição (Temas 895 e 660/STF), de modo que os aclaratórios não se prestam para rediscussão da matéria decidida.

Parties: Embargante: GERALDO HENRIQUES CRUZ JUNIOR; Embargado: CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Na Corte Especial)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

GERALDO HENRIQUES CRUZ JUNIOR

Embargante

CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Na Corte Especial)

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 incidência dos Temas 339, 895, 660 e 181 do STF
3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.