CC 174176 - DECISAO

CC 174176 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na indicação do juízo competente, determinando-se que o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro - RJ é o competente para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio das embargantes.

Parties
Embargante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Conflito De Competência
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material; declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Erro Material, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Embargos De Declaração Conflito De Competência Erro Material Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na indicação do juízo competente
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para corrigir erro material
  3. 3 Determinação do juízo competente para atos de constrição sobre o patrimônio das embargantes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na indicação do juízo competente, determinando-se que o Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro - RJ é o competente para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio das embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material; declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Corrigir erro material e declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro - RJ para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio das embargantes
  • Publique-se