AREsp 1847124 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta intempestividade: o acórdão embargado foi disponibilizado em 23/08/2021 (considerado publicado em 24/08/2021) e os embargos foram protocolizados em 30/08/2021, após o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; o novo CPC não modifica esse prazo no âmbito penal.

Parties
Embargante/agravante: DAVI RODRIGUES LACERDA; Embargado/órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicação Do Novo CPC No Processo Penal, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Aplicação Do Novo CPC No Processo Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

DAVI RODRIGUES LACERDA

Embargante/agravante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado/órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil aos prazos penais
  3. 3 Intempestividade dos embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta intempestividade: o acórdão embargado foi disponibilizado em 23/08/2021 (considerado publicado em 24/08/2021) e os embargos foram protocolizados em 30/08/2021, após o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; o novo CPC não modifica esse prazo no âmbito penal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração