AREsp 1765867 - ACORDAO

AREsp 1765867 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante buscava apenas rediscutir o mérito e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incluindo a incidência das Súmulas 182/STJ e 83/STJ, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ademais, a imediata baixa dos autos para execução da pena e a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata baixa dos autos para execução da pena e certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Trânsito Em Julgado Execução Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios previstos no art. 619 do CPP versus vedação à rediscussão de mérito
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 83/STJ na inadmissão de agravo/regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante buscava apenas rediscutir o mérito e não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incluindo a incidência das Súmulas 182/STJ e 83/STJ, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ademais, a imediata baixa dos autos para execução da pena e a certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata baixa dos autos para execução da pena e certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Proceder à certificação do trânsito em julgado