AREsp 1570270 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões de manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, os Temas 339/STF e 181/STF corroboram a suficiência de fundamentação sucinta e a ausência de repercussão geral em matéria de admissibilidade, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE EDUCACAO, CULTURA E ENSINO SUPERIOR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE EDUCACAO, CULTURA E ENSINO SUPERIOR S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de distinguishing entre o caso e os acórdãos paradigmas dos Temas 339/STF e 181/STF
  3. 3 Aplicabilidade dos Tema 339/STF e Tema 181/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões de manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, os Temas 339/STF e 181/STF corroboram a suficiência de fundamentação sucinta e a ausência de repercussão geral em matéria de admissibilidade, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.