AREsp 1697008 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se pode adentrar no mérito por não ultrapassado o juízo de admissibilidade.
- Parties
- Embargante: VALTER DOS SANTOS MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Parties
VALTER DOS SANTOS MARTINS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e suas consequências quanto à admissibilidade do recurso
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se pode adentrar no mérito por não ultrapassado o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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