AREsp 1733470 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou as matérias apontadas como omissas, fundamentando a condenação em prova produzida tanto na fase inquisitorial quanto na instrução (incluindo perícias que atestaram que o lote está inserido na APA do Lago Paranoá, enquadrando a conduta nos arts. 40 e 40‑A da Lei 9.605/1998), não havendo violação ao art. 155 do CPP; ademais, os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito nem para o revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), e eventual análise de violação constitucional é competência do STF (art. 102, III, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 619 Do Cpp), Provas Do Inquérito E Provas Colhidas Em Juízo, Art. 155 Do CPP, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Crime Contra a Flora, Lei N. 9.605/1998
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão (art. 619 Do Cpp) Provas Do Inquérito E Provas Colhidas Em Juízo Art. 155 Do CPP Súmula 83/stj +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à apreciação de provas produzidas em contraditório (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suposta violação ao art. 155 do CPP por valorização de provas do inquérito
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou as matérias apontadas como omissas, fundamentando a condenação em prova produzida tanto na fase inquisitorial quanto na instrução (incluindo perícias que atestaram que o lote está inserido na APA do Lago Paranoá, enquadrando a conduta nos arts. 40 e 40‑A da Lei 9.605/1998), não havendo violação ao art. 155 do CPP; ademais, os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito nem para o revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), e eventual análise de violação constitucional é competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial