AREsp 1919214 - DECISAO

AREsp 1919214 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a decisão embargada demonstrou fundamentação suficiente: o TJ/SP não verificou negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos indicados, o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: RICARDO CAPPARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material

Case Brief

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Parties

RICARDO CAPPARELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ausência de dialeticidade recursal e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a decisão embargada demonstrou fundamentação suficiente: o TJ/SP não verificou negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos indicados, o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.