AREsp 1915018 - DECISAO

AREsp 1915018 - DECISAO

Por nova análise dos autos verificou-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é apenas parte interessada e que a CAIXA SEGURADORA S.A. apresentou o agravo em recurso especial, razão pela qual acolheram-se os embargos para corrigir a autuação, incluir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como parte interessada e determinar a republicação da decisão com devolução do prazo recursal às partes.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com retificação da autuação e devolução do prazo recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retificação De Autuação, Parte Interessada, Devolução Do Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Retificação De Autuação Parte Interessada Devolução Do Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação da parte agravante na autuação
  2. 2 Determinação correta das partes: agravante e parte interessada
  3. 3 Necessidade de republicação e devolução do prazo recursal após correção da autuação

Ratio Decidendi

Por nova análise dos autos verificou-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é apenas parte interessada e que a CAIXA SEGURADORA S.A. apresentou o agravo em recurso especial, razão pela qual acolheram-se os embargos para corrigir a autuação, incluir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como parte interessada e determinar a republicação da decisão com devolução do prazo recursal às partes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com retificação da autuação e devolução do prazo recursal.

Orders

  • Retificação da autuação para que conste como parte agravante a CAIXA SEGURADORA S.A, representada pelos advogados que subscreveram a petição de fls. 560/567.
  • Inclusão, na autuação, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apenas como parte interessada, representada pelo advogado que subscreve essa petição de embargos de declaração.