AREsp 1895660 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição a ser sanada: a embargante não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apontou os dispositivos objeto de interpretação divergente pelo Tribunal de origem, sendo requisito para o conhecimento do Recurso Especial a indicação clara e individualizada do dispositivo federal; ademais, embargos não podem ser utilizados para rejulgamento da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Contradição E Omissão (art. 1.022, Cpc/2015), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Contradição E Omissão (art. 1.022, Cpc/2015) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Dano Moral +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição nos termos do art. 1.022, I, CPC/2015
  2. 2 necessidade de indicação clara e individualizada do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 uso indevido de embargos de declaração para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve contradição a ser sanada: a embargante não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apontou os dispositivos objeto de interpretação divergente pelo Tribunal de origem, sendo requisito para o conhecimento do Recurso Especial a indicação clara e individualizada do dispositivo federal; ademais, embargos não podem ser utilizados para rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se