REsp 1495857 - DECISAO

REsp 1495857 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e fundamentada ao afirmar a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, de modo que os embargos consistem em tentativa de rediscussão do julgado e devem ser rejeitados, com apoio no art. 1.022 do CPC e art. 253, II, a do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Responsabilidade Subsidiária, Regimento Interno Do STJ Art. 253, II, A
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Responsabilidade Subsidiária Regimento Interno Do STJ Art. 253, Ii, a

Case Brief

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Parties

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina

Embargante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal violado na tese de responsabilidade subsidiária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e fundamentada ao afirmar a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, de modo que os embargos consistem em tentativa de rediscussão do julgado e devem ser rejeitados, com apoio no art. 1.022 do CPC e art. 253, II, a do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.