HC 674723 - ACORDAO

HC 674723 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado; o recorrente busca apenas rediscutir matéria já apreciada (redução de pena/ dosimetria), sendo vedado aos embargos de declaração suprir discussão de mérito ou permitir revisão de sentença transitada em julgado, conforme art. 619 do CPP e precedentes do Tribunal.

Parties
Embargante: Valmir Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valmir Rodrigues da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado; o recorrente busca apenas rediscutir matéria já apreciada (redução de pena/ dosimetria), sendo vedado aos embargos de declaração suprir discussão de mérito ou permitir revisão de sentença transitada em julgado, conforme art. 619 do CPP e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.