AREsp 1686864 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou de forma fundamentada as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; não há omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado; aplica‑se o entendimento de que a verificação dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF); e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida (reformatio in pejus não cabível).

Parties
Embargante: INES APARECIDA RIBEIRO; Embargante: MIGUEL APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Interversio Possessionis / Alteração Da Característica Da Posse
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Interversio Possessionis / Alteração Da Característica Da Posse

Case Brief

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Parties

INES APARECIDA RIBEIRO

Embargante

MIGUEL APARECIDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional do exame dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou de forma fundamentada as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; não há omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado; aplica‑se o entendimento de que a verificação dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF); e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida (reformatio in pejus não cabível).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.