AREsp 1844623 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer hipótese prevista no art. 619 do Código de Processo Penal que autorizasse a oposição dos aclaratórios, sendo estes recurso de fundamentação vinculada; assim, ausente pressuposto de admissibilidade, impede-se a análise do pedido.

Parties
Embargante: MARCELO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 83 Do STJ, Fundamentação Vinculada, Cabimento De Embargos De Declaração
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 83 Do STJ Fundamentação Vinculada Cabimento De Embargos De Declaração

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Parties

MARCELO CARDOSO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Natureza vinculada da fundamentação dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer hipótese prevista no art. 619 do Código de Processo Penal que autorizasse a oposição dos aclaratórios, sendo estes recurso de fundamentação vinculada; assim, ausente pressuposto de admissibilidade, impede-se a análise do pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.