AREsp 1877426 - ACORDAO

AREsp 1877426 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e porque o agravo regimental não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1021, § 1º, do CPC; assim, os aclaratórios não são meio adequado para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: ADEMAR JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Direito Administrativo Licitações Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR JOSÉ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por alegada omissão ou contradição
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1021 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e porque o agravo regimental não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1021, § 1º, do CPC; assim, os aclaratórios não são meio adequado para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo regimental e, por reflexo, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial