REsp 1584268 - ACORDAO

REsp 1584268 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão impugnado não apresentava ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, encontrando-se adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF que admite fundamentação sucinta; a multa civil aplicada foi considerada proporcional aos atos de improbidade previstos na Lei n. 8.429/92; e os embargos não são meio para rediscutir matéria já enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.

Parties
Embargante: M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: JOÃO ANTONIO BELIZARIO LEME; Embargante: ARLINDO DA SILVA MARTINS; Embargante: EDUARDO DE ARAÚJO MARQUES; Embargante: LEANDRO KASPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Multa Civil Por Improbidade, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Multa Civil Por Improbidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

JOÃO ANTONIO BELIZARIO LEME

Embargante

ARLINDO DA SILVA MARTINS

Embargante

EDUARDO DE ARAÚJO MARQUES

Embargante

LEANDRO KASPER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Exigência de fundamentação segundo o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e interpretação pelo Tema 339/STF
  3. 3 Proporcionalidade e fundamento da multa civil aplicada por ato de improbidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão impugnado não apresentava ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, encontrando-se adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF que admite fundamentação sucinta; a multa civil aplicada foi considerada proporcional aos atos de improbidade previstos na Lei n. 8.429/92; e os embargos não são meio para rediscutir matéria já enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão impugnado que negou seguimento ao recurso extraordinário e manteve a decisão que, em parte, negou seguimento ao recurso extraordinário e confirmou a condenação na ação civil pública.