HC 695046 - DECISAO

HC 695046 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP, não havendo novos elementos que autorizassem a reforma da decisão que indeferiu liminar em habeas corpus; a matéria exige apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante / Paciente: ISADORA OLIVEIRA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Súmula 619/stf, Arts. 318 a E 318 B Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Súmula 619/stf Arts. 318 a E 318 B Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

ISADORA OLIVEIRA PONTES

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão monocrática quanto ao arquivamento do processo e constituição de advogado
  2. 2 cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP, não havendo novos elementos que autorizassem a reforma da decisão que indeferiu liminar em habeas corpus; a matéria exige apreciação mais aprofundada pelo Tribunal estadual e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.