AREsp 1933860 - DECISAO

AREsp 1933860 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios, e a impugnação deveria ter sido promovida no momento da interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: DULCINEIA MULLER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

DULCINEIA MULLER DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir vício quanto à ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e seus requisitos
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos aclaratórios, e a impugnação deveria ter sido promovida no momento da interposição do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)