AREsp 1843187 - DECISAO

AREsp 1843187 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já havia esclarecido de forma clara e suficiente que a majoração de honorários é de 15% sobre o valor previamente arbitrado pelo juízo a quo, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual concessão de gratuidade de justiça, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: MRS LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

MRS LOGÍSTICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à base de cálculo da majoração dos honorários recursais
  2. 2 interpretação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já havia esclarecido de forma clara e suficiente que a majoração de honorários é de 15% sobre o valor previamente arbitrado pelo juízo a quo, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual concessão de gratuidade de justiça, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.