AREsp 1863584 - ACORDAO

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Rejeitar os segundos embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado e por configurarem abuso do direito de recorrer; determinar imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: MARISTELA TRES FILIPETTO; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Desaforamento
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Desaforamento

Case Brief

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Parties

MARISTELA TRES FILIPETTO

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Abuso do direito de recorrer pela reapresentação de argumentos já rejeitados
  3. 3 Necessidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os segundos embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado e por configurarem abuso do direito de recorrer; determinar imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado do feito