AREsp 1293911 - DECISAO

AREsp 1293911 - DECISAO

Os embargos de declaração foram recebidos na forma de agravo interno, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal, e exerceu-se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão impugnada (fls. 825-829 e-STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Juízo De Retratação Exercido; Decisão Impugnada Tornada Sem Efeito
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; juízo de retratação exercido; decisão impugnada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Juízo De Retratação, Desapropriação, Juros Compensatórios, Súmula 618/stf, ADI 2.332, Teses Repetitivas, Súmula 408/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Juízo De Retratação Desapropriação Juros Compensatórios +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Juízo De Retratação Exercido; Decisão Impugnada Tornada Sem Efeito

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do precedente vinculante proferido pelo STF na ADI 2.332
  2. 2 Recebimento de embargos de declaração sob a forma de agravo interno
  3. 3 Exercício do juízo de retratação e revogação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos na forma de agravo interno, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal, e exerceu-se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão impugnada (fls. 825-829 e-STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; juízo de retratação exercido; decisão impugnada tornada sem efeito.

Orders

  • Recebam-se os embargos de declaração como agravo interno.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 825-829 e-STJ.